O que é um processo judicial tributário?
Trata-se é um conjunto de atos e termos processuais onde é assegurado ao FISCO, e ao contribuinte litigante, o contraditório e a ampla defesa, e que visa dar uma decisão definitiva sobre a matéria questionada depois de configurado o lançamento e o crédito tributário, que servirá de base como instrumento do contribuinte para exercer o seu direito de questionar a legalidade quanto a cobrança do tributo
Quando inicio um processo judicial?
Na verdade você pode dar entrada assim que se sentir prejudicado em função de uma notificação feita por parte de um órgão da administração publica todavia é de bom alvitre dar inicio a um processo tributário esgotados todas as fazes de um processo administrativos.
Em caso de não lograr êxito na esfera administrativa o contribuinte deve iniciar o controverso impugnando a esfera administrativa ou ingressando com ação judicial.
