Consulta sobre Classificação de Mercadorias

Qual a Finalidade da Consulta ?

A definição da classificação fiscal correta para uma nova mercadoria ou reforma de uma NCM já existente é muito importante, já que ela indicará as alíquotas de impostos a serem pagos e o tratamento administrativo, cambio, transporte, seguro, bem como evitará a imposição de penalidades, multas e outros futuros transtornos para a empresa.

A consulta sobre classificação fiscal de mercadorias na NCM,como regra deve ser  formulada por escrito, é o instrumento fundamental  que o contribuinte possui para dirimir dúvidas sobre a correta codificação e descrição de mercadorias para fins de tributação e tratamentos  adiministrativos,cambias,etc.

Como fazer a Consulta?

Para fazer uma  consulta sobre correto enquadramento na NCM, o consulente deve informar e fornecer os seguintes elementos:

a) Quanto ao produto - nome técnico, comercial, científico, peso quantidade, forma de apresentação, constituição. aplicação, empregos, finalidade entre outras características como o caso de máquinas aparelho , instrumentos (volts, watts, amperes, mecânico, hidráulico, pneumático, elétrico, eletrônico, monofásico, bifásico, trifásico,etc). No caso de produtos químicos, fórmula química, fórmula estrutural, massa molecular, numero mol, classificação internacional., entre outros fatores conforme o tipo de produto, etc.

b) Quanto aos  materiais didáticos - catálogos técnicos, comerciais, memorial descritivo e técnico, laudos anteriores, fotos, desenhos, plantas. Entre outros conforme o produto, etc.

O Laudo técnico 

Toda consulta sobre classificação fiscal quer seja para um novo produto ou para reforma/revisão e/ou confirmação de NCMs já existentes, é obrigatório que que a consultada formule um laudo contendo no mínimo:

1. Todas as características intrínsecas extrínsecas do elemento consultado;
2. Sua aplicação, finalidade, uso e emprego;
3. Forma de constituição e/ou obtenção;
4. Fundamentação segundo as RGIs e RGCs;
5. Explicação com justificativas do passo a passo para cada enquadramento ou sobre a reforma/revisão e/ou confirmação da NCM e da descrição;
6. As alíquotas dos impostos; 
7. Os tratamentos administrativos a importação;
8. Vinculação dos materiais didáticos apresentados;

                                  Finalidade do Laudo de Classificação Fiscal de Mercadorias   

O Laudo visa dar segurança fiscal, tributária, administrativa e jurídica no que tange a NCM e a descrição adotada para determinadas mercadorias. Servindo de base para o despacho aduaneiro de importação/exportação e mercado interno, bem como para defesa administrativa e jurídica contra autuações fiscais, multas e penalidades sobre  classificação fiscal incorreta.

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