O que é um processo adminsitrativo?
O processo administrativo fiscal consiste no conjunto de atos e termos, disciplinados em lei, destinados a regular e solucionar as lides fiscal-tributárias estabelecidas entre o Fisco e o contribuinte, envolvendo a aplicação da legislação tributária.
Para esta faceta de serviços temos a situação que envolveu uma notificação por parte do erário publico ou então a formalização de consulta ao órgão competente sobre o alcance da legislação quer seja administrativas e/ou tributarias.
- O processo administrativo de consulta é o meio de que o contribuinte dispõe para dirimir dúvidas sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira, relativos aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil
- O procedimento administrativo fiscal se inicia pela notificação do lançamento, pelo auto de infração ou pela apreensão de livros e mercadorias. Deste modo, o contribuinte poderá fazer sua defesa administrativa em contra ponto ao que foi desenvolvida pela autoridade tributária.
- Para tal será necessário;
A qualificação do notificado;
O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação;
A disposição legal infringida, se for o caso;
Outros conforme o tipo de notificação.
Quais as vantagens de um processo administrativo?
- Alta qualidade e profundidade na análise dos casos;
Baixo custo para o contribuinte, uma vez que inexiste de exigência de depósitos ou garantias monetárias.
